Esta página resume a Cartilha de Direitos da Pessoa com Autismo (TEA) que preparei para pessoas autistas, familiares, cuidadores, educadores e profissionais. A cartilha completa, com 11 capítulos e passo a passo de cada direito, está disponível gratuitamente no fim da página.
O ponto de partida: TEA é deficiência para todos os efeitos legais
Desde a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que, além dos direitos específicos do autismo, ela tem acesso a todos os direitos das pessoas com deficiência, especialmente os do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Outras normas importantes desse conjunto: a Lei Romeo Mion (13.977/2020), que criou a CIPTEA, a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA; a Lei 14.624/2023, que reconhece o cordão de girassol como identificação de deficiências ocultas; e a LOAS (8.742/1993), que garante o BPC.
Saúde: SUS e planos, com sessões sem limite
Pelo SUS, a pessoa com TEA tem direito a diagnóstico o mais cedo possível, atendimento multiprofissional, medicamentos e terapias baseadas em evidências, inclusive nos Centros Especializados em Reabilitação (CER).
Nos planos de saúde, a Resolução 539/2022 da ANS obriga a cobertura de qualquer método indicado pelo médico para o CID F84, sem limite de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia. O STJ (Tema 1.295, de 2026, com efeito vinculante) definiu que limitar a quantidade de sessões prescritas é abusivo. Se o plano negar: peça a negativa por escrito, reúna o laudo com CID F84, registre reclamação na ANS (0800 701 9656) e, se preciso, procure orientação jurídica para pedir liminar.
Educação: a escola se adapta ao aluno
Escolas públicas e privadas não podem recusar a matrícula nem cobrar valores extras por causa do TEA. A Lei Berenice Piana prevê multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor que recusar matrícula. O aluno tem direito a acompanhante especializado na sala comum quando a necessidade for comprovada, a profissional de apoio escolar, ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a adaptações de currículo e avaliação.
Trabalho e concursos públicos
A pessoa com TEA concorre às vagas reservadas para PCD nas empresas com 100 ou mais empregados (Lei 8.213/1991) e nos concursos públicos, inclusive no nível de suporte 1. É ilegal excluir o candidato alegando que o autismo é "leve", e a LBI proíbe a exigência de "aptidão plena".
Quem cuida também tem amparo: servidores públicos federais têm direito a horário especial, sem compensação e sem perda de salário, para cuidar de dependente com deficiência (Lei 8.112/1990, art. 98, com a Lei 13.370/2016), e o STF estendeu esse entendimento a servidores estaduais e municipais (Tema 1.097).
Benefícios: BPC, auxílio-inclusão e aposentadoria
O BPC garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuição ao INSS. Não existe grau de autismo que garanta o benefício automaticamente: o que importa é o impacto real na autonomia, somado à vulnerabilidade da família. Quem recebia o BPC e passou a trabalhar formalmente pode ter o auxílio-inclusão, de 50% do salário mínimo. Para quem contribui, há a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013), com tempo ou idade reduzidos.
Isenções de impostos e mobilidade
Na compra de veículo, a pessoa com TEA pode ter isenção de IPI (Lei 8.989/1995, com limite de R$ 200 mil pela Lei 14.183/2021), ICMS, IOF e IPVA, conforme as regras de cada esfera. O carro pode ser usado para transportar a pessoa autista mesmo quando ela não dirige, e a credencial garante o uso das vagas reservadas.
Dia a dia, viagens e avião
A CIPTEA garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade em serviços públicos e privados; é gratuita e vale por 5 anos. Há ainda o passe livre interestadual para pessoas de baixa renda (Lei 8.899/1994). Em voos, a pessoa com TEA é Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (Resolução ANAC 280/2013): embarque prioritário, assistência gratuita e, quando a documentação comprova a necessidade de acompanhante, desconto de pelo menos 80% na passagem dele.
Como exercer esses direitos na prática
A base de quase tudo: laudo médico detalhado com CID F84 e descrição das limitações e necessidades, relatórios da equipe multiprofissional, CIPTEA, comprovantes de despesas com o tratamento e CadÚnico atualizado. Quando um direito for negado, o caminho é: pedido formal por escrito, recurso administrativo no prazo, órgãos de defesa (ANS, PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública) e, por fim, a via judicial com pedido de liminar.